DEFIS-Simples

Prazo para entrega da DEFIS termina hoje

Entre as obrigações acessórias a serem cumpridas pelas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional está a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

A DEFIS deve ser entregue anualmente à Receita Federal, através de preenchimento diretamente no Portal do Simples Nacional, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos naquele Regime.

Na hipótese de inatividade durante todo o ano-calendário, a ME ou EPP continuará obrigada a apresentar a DEFIS e assinalar essa condição no campo específico. Considera-se em situação de inatividade a ME ou a EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

A DEFIS deve ser preenchida e transmitida pela internet, no Portal do Simples Nacional, por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D.

Não é permitido transmitir a DEFIS caso a pessoa jurídica conste como optante do Simples Nacional no ano-calendário anterior e seja identificado que não houve a transmissão da declaração referente a esse ano-calendário.

A ME ou EPP deverá entregar a Defis relativa ao ano-calendário de 2016 até as 23:59 h (horário de Brasília-DF) do dia 31-3-2017.

No caso de fusão, cisão, incorporação ou extinção, a DEFIS – Situação Especial deve ser preenchida em nome da pessoa jurídica cindida, extinta, fusionada ou incorporada e entregue até:

a) até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

b) até o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Considera-se ocorrido o evento, na data:

a) da deliberação entre seus membros, nos casos de cisão total, cisão parcial, fusão e incorporação;

b) da sentença de encerramento, no caso de falência;

c) da expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de extinção de sociedades com data prevista no contrato social;

d) do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos.

Passo a Passo 

O usuário aciona o menu “Transmitir” para realizar a transmissão da DEFIS. A transmissão somente será efetuada se não houver pendências.

Ao selecionar “Gravar Recibo” o sistema gerará o Recibo de Entrega em formato PDF para ser visualizado, salvo ou impresso pelo usuário. Caso o usuário selecione a opção “Imprimir”, será exibida uma lista das Defis transmitidas. Clicar no ícone referente à impressão da declaração ou do recibo.

Ao selecionar “Consultar” o contribuinte poderá ver todas as declarações transmitidas. Deve escolher o ano-calendário e clicar no ícone da declaração ou do recibo correspondente.

Não há multa pela entrega em atraso da DEFIS. No entanto, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D ficam condicionadas à entrega da Defis relativa ao ano anterior.

Por exemplo, para realizar a apuração do PA 03/2017, a ME/EPP deverá, primeiramente, transmitir a Defis do ano de 2016 (caso a empresa tenha sido optante pelo Simples Nacional em algum período de 2016).

Declaração do PGDAS-D

Há de se observar que, embora não haja multa pelo atraso na entrega da DEFIS, as informações no PGDAS-D da totalidade das receitas correspondentes às operações realizadas no período pela ME ou EPP têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida. A ME ou EPP que deixar de prestar as informações no PGDAS-D até o prazo para recolhimento do Simples Nacional, ou prestá-las com incorreções ou omissões, ficará sujeita às seguintes multas:

a) 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores até a data da efetiva informação, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das receitas informadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% e observado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada mês de referência;

b) R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

Contribuinte não optante pelo Simples Nacional

Ao contribuinte não optante pelo Simples Nacional ou optante pelo Simei, somente será permitido declarar caso tenha formalizado processo administrativo em uma unidade da Administração Tributária (Federal, Distrital, Estadual ou Municipal) que possa resultar em inclusão administrativa no Simples Nacional no período abrangido pela declaração. Para tanto, serão solicitadas as seguintes informações:

a) a unidade da administração tributária (Federal, Distrital, Estadual ou Municipal) onde foi formalizado o processo;

b) a localidade da repartição onde foi protocolado o processo; e

c) o número do processo.

Fonte: COAD

eireli

PJ Pode Ser Titular de EIRELI

A primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (INs) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) foi finalizada com a publicação dos Manuais de Registro de Empresa no Diário Oficial da União (DOU), no dia 6 de março.

Os Manuais de Registro, que entrarão em vigor no dia 2 de maiocontêm normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e pelos usuários dos serviços prestados no registro de empresas.

Além de orientar as Juntas Comerciais, padronizando os procedimentos adotados em âmbito nacional, facilitam a compreensão dos requisitos exigidos para o registro, reduzindo os prazos para conclusão dos serviços solicitados e evitando que os usuários sejam onerados com apontamentos de irregularidades nos atos que submetem a registro.

O Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI foi concluído com importantes contribuições ao longo do processo de revisão, sobretudo de membros da sociedade civil, na fase de Consulta Pública, propiciando um ambiente mais favorável à realização de negócios no País.

Dentre as principais contribuições do Manual destaca-se a possibilidade da EIRELI ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.

O diretor do DREI, Conrado Fernandes, destacou a importância da revisão dos manuais. “A revisão das Instruções Normativas do DREI, sobretudo, dos Manuais de Registro de Empresas é muito relevante para sociedade brasileira, primordialmente, para promover agilidade, simplicidade e segurança jurídica aos procedimentos dos órgãos de registro”, disse.

Conrado falou ainda sobre as atribuições do departamento. “O DREI com a importante tarefa normatizadora do registro empresarial deve submeter sua competência regulamentar à legislação em vigor relativa à matéria, não podendo inovar no ordenamento jurídico e estabelecer restrições não previstas em lei”, ressaltou.

Sobre a alteração realizada, o advogado e professor titular de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Fábio Ulhoa Coelho, que participou da fase da Consulta Pública, também falou sobre a nova IN. “A nova instrução do DREI sobre a EIRELI corrige finalmente o vício de inconstitucionalidade da versão anterior, que, ao impedir sua constituição por pessoa jurídica, contrariava frontalmente o Código Civil. Agora, sim, a lei está sendo respeitada como deve, pela instrução normativa.”, afirmou Fábio.

O advogado concluiu ainda que, ao remover o obstáculo da constituição de EIRELI por uma pessoa jurídica, a nova instrução do DREI possibilita a adequada aplicação da lei. “A interpretação correta do Código Civil é a de que a pessoa jurídica pode constituir uma ou mais EIRELIs”, disse.

Fonte: site SPME.

nfe

Cerca de 1,3 milhão de empresas precisam se adaptar à nova versão da NF-e

Cerca de 1,3 milhão de empresas emissoras de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) no Brasil terão que se adaptar à nova versão do documento fiscal. Desde que a NF-e foi instituída no país em 2005, já foram autorizadas aproximadamente 16 bilhões de notas fiscais eletrônicas.

A partir de 1º de junho, a versão 4.00 da NF-e entra em vigor no ambiente de homologação, onde são feitos os testes. A partir de 1º de agosto, ela passa a valer no ambiente de produção. Dia 6 de novembro, será desativada a versão 3.10 da NF-e, e as empresas que não migrarem para a 4.00 não conseguirão mais emitir a nota eletrônica.

Essa mudança de versão do documento fiscal eletrônico exige adaptações rápidas dos usuários na busca por soluções mais completas, que façam a emissão dos documentos eletrônicos e ainda agreguem outros benefícios aos negócios, como funcionalidades de controle e gestão.

“Uma ferramenta mais completa garante a emissão correta dos documentos fiscais, sem problemas com o Fisco, e ainda soma outras vantagens para o dia a dia dos empreendedores, proporcionando uma visão mais ampla da empresa e um planejamento mais eficiente”, afirma a consultora de negócios do sistema myrp, Karine Gresser.

Ela enfatiza que as empresas precisam se antecipar a esses prazos para não ter falhas na emissão. “É importante procurar uma solução especializada, que faça essas atualizações de versão sempre de forma automática, de acordo com a legislação, e ainda ofereça recursos que facilitem a gestão dos empreendedores”, acrescenta Gresser.

Fonte: Portal Dedução

pontualidade

Pontualidade de pagamentos de micro e pequenas empresas aumenta em fevereiro

A pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas atingiu 95,8% em fevereiro/17. Isto significa que a cada 1.000 pagamentos realizados em janeiro/17, 958 foram quitados à vista ou com atraso máximo de sete dias. Este nível de pontualidade foi maior que os 95,3% registrados tanto em janeiro/17 quanto em fevereiro do ano passado.

De acordo com os economistas da Serasa Experian, a redução do juros e a racionalização de custos e despesas têm produzido efeito positivo sobre a capacidade de pagamento das micro e pequenas empresas, sendo este mais um sinal de que, aos poucos, a economia brasileira começa a sair da recessão.

As micro e pequenas empresas do setor comercial apresentaram o maior nível de pontualidade de pagamentos em fevereiro/17: 96,3%. Nas indústrias a pontualidade de pagamentos foi de 95,0% neste segundo mês do ano e nas micro e pequenas empresas do setor de serviços a pontualidade foi de 95,2% em fevereiro/17.

O valor nominal médio dos pagamentos realizados em dia foi de R$ 1956 em fevereiro/17, uma queda de 2,8% em termos nominais comparando-se com fevereiro/16, refletindo iniciativas de cortes de custos e despesas por parte das empresas, visando a manutenção destes pagamentos em dia. O valor médio mais alto foi registrado pelos pagamentos pontuais das empresas comerciais (R$ 1.981), seguido pelo das indústrias (R$1.937) e, por fim, pelas micro e pequenas empresas de serviços (R$ 1.879).

Fonte: Portal Dedução

imposto de Renda 17

Declare Certo orienta população sobre o IRPF

Declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é uma tarefa que ainda tira o sono de muitos brasileiros. Cheio de detalhes e com mudanças implementadas a cada ano, o preenchimento do formulário demanda cuidado e exatidão, pois erros considerados simples podem levar o contribuinte à malha fina.

Para esclarecer as principais dúvidas da população na hora de prestar contas à Receita Federal do Brasil (RFB), o Sistema Fenacon Sescap/Sescon realiza a Campanha Declare Certo 2017. Os mutirões gratuitos de orientação sobre o IRPF ocorrem ao longo de março e abril em diversas regiões do País. As ações serão intensificadas entre os dias 25 de março e 9 de abril.

Com o slogan “Evite problemas com o Leão, procure a orientação de um empresário contábil”, os sindicatos filiados à Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) vão atender a população em parques, praças, shoppings e em suas próprias sedes.

“Os empresários contábeis estarão disponíveis para tirar dúvidas durante a campanha e também poderão indicar profissional habilitado para realizar o preenchimento completo da declaração. O projeto tem como objetivos evitar transtornos para o contribuinte e colaborar com a Receita Federal no sentido de gerar dados cada vez mais precisos”, destaca o presidente da Federação, Mario Elmir Berti.

Na declaração deste ano, passa a ser obrigatório informar o CPF de dependentes com 12 anos completos até 31 de dezembro de 2016. Antes a idade mínima era 14 anos. A intenção da Receita Federal é diminuir o risco de fraudes e a inclusão do mesmo dependente em diferentes declarações. Outros dois pontos demandam atenção em 2017. O primeiro atinge aqueles que participaram do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ano passado. O segundo ponto diz respeito àqueles que possuem bens e direitos no exterior.

A Receita também divulgou mudanças tecnológicas para este ano. Não será preciso baixar dois softwares – o Programa Gerador da Declaração (PGD) e o Receitanet, usado para transmitir o documento –, pois o download será feito em conjunto. O sistema também vai recuperar automaticamente os nomes quando os CPFs ou CNPJs forem informados no formulário, facilitando o preenchimento da declaração.

Outras informações podem ser obtidas com o Sescap/Sescon de cada região. A lista completa de entidades e os respectivos contatos estão disponíveis no site da Fenacon (www.fenacon.org.br), no menu “sindicatos filiados”.

“Podemos transformar a declaração do imposto de renda em algo menos pesado. Pensando nisso, unimos as informações sobre o IRPF com um circuito de promoção de qualidade de vida”, afirma o presidente do Sescon-RS, Diogo Chamun (foto). Diretores da entidade vão estar à disposição do público no dia 08 de abril, das 15h às 18h30min no Parcão, em Porto Alegre. O objetivo é de esclarecer dúvidas sobre o preenchimento do IRPF e dar dicas para evitar a malha fina. Após o atendimento, cada pessoa será convidada a participar de um circuito de saúde, com massagem, orientações nutricionais e verificação de glicose e IMC. Tudo de maneira gratuita. Mais informações sobre o Declare Certo 2017 – Relaxe com o Imposto de Renda pelo mail sesconrs@sesconrs. com.br

Em 2016, faltando pouco mais de 12h para o final da declaração, cerca de quatro milhões de brasileiros ainda não haviam efetuado o preenchimento, cerca de 15% do total estimado (28,5 milhões). Além das dúvidas corriqueiras, erros no preenchimento, esquecer gastos, não encontrar documentos e ter a rede congestionada são alguns dos problemas comuns para quem deixa para a última hora. Isso gera muita ansiedade e preocupação entre os contribuintes.

Fonte: Jornal do Comércio – RS