nfe

Cerca de 1,3 milhão de empresas precisam se adaptar à nova versão da NF-e

Cerca de 1,3 milhão de empresas emissoras de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) no Brasil terão que se adaptar à nova versão do documento fiscal. Desde que a NF-e foi instituída no país em 2005, já foram autorizadas aproximadamente 16 bilhões de notas fiscais eletrônicas.

A partir de 1º de junho, a versão 4.00 da NF-e entra em vigor no ambiente de homologação, onde são feitos os testes. A partir de 1º de agosto, ela passa a valer no ambiente de produção. Dia 6 de novembro, será desativada a versão 3.10 da NF-e, e as empresas que não migrarem para a 4.00 não conseguirão mais emitir a nota eletrônica.

Essa mudança de versão do documento fiscal eletrônico exige adaptações rápidas dos usuários na busca por soluções mais completas, que façam a emissão dos documentos eletrônicos e ainda agreguem outros benefícios aos negócios, como funcionalidades de controle e gestão.

“Uma ferramenta mais completa garante a emissão correta dos documentos fiscais, sem problemas com o Fisco, e ainda soma outras vantagens para o dia a dia dos empreendedores, proporcionando uma visão mais ampla da empresa e um planejamento mais eficiente”, afirma a consultora de negócios do sistema myrp, Karine Gresser.

Ela enfatiza que as empresas precisam se antecipar a esses prazos para não ter falhas na emissão. “É importante procurar uma solução especializada, que faça essas atualizações de versão sempre de forma automática, de acordo com a legislação, e ainda ofereça recursos que facilitem a gestão dos empreendedores”, acrescenta Gresser.

Fonte: Portal Dedução

pontualidade

Pontualidade de pagamentos de micro e pequenas empresas aumenta em fevereiro

A pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas atingiu 95,8% em fevereiro/17. Isto significa que a cada 1.000 pagamentos realizados em janeiro/17, 958 foram quitados à vista ou com atraso máximo de sete dias. Este nível de pontualidade foi maior que os 95,3% registrados tanto em janeiro/17 quanto em fevereiro do ano passado.

De acordo com os economistas da Serasa Experian, a redução do juros e a racionalização de custos e despesas têm produzido efeito positivo sobre a capacidade de pagamento das micro e pequenas empresas, sendo este mais um sinal de que, aos poucos, a economia brasileira começa a sair da recessão.

As micro e pequenas empresas do setor comercial apresentaram o maior nível de pontualidade de pagamentos em fevereiro/17: 96,3%. Nas indústrias a pontualidade de pagamentos foi de 95,0% neste segundo mês do ano e nas micro e pequenas empresas do setor de serviços a pontualidade foi de 95,2% em fevereiro/17.

O valor nominal médio dos pagamentos realizados em dia foi de R$ 1956 em fevereiro/17, uma queda de 2,8% em termos nominais comparando-se com fevereiro/16, refletindo iniciativas de cortes de custos e despesas por parte das empresas, visando a manutenção destes pagamentos em dia. O valor médio mais alto foi registrado pelos pagamentos pontuais das empresas comerciais (R$ 1.981), seguido pelo das indústrias (R$1.937) e, por fim, pelas micro e pequenas empresas de serviços (R$ 1.879).

Fonte: Portal Dedução

imposto de Renda 17

Declare Certo orienta população sobre o IRPF

Declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é uma tarefa que ainda tira o sono de muitos brasileiros. Cheio de detalhes e com mudanças implementadas a cada ano, o preenchimento do formulário demanda cuidado e exatidão, pois erros considerados simples podem levar o contribuinte à malha fina.

Para esclarecer as principais dúvidas da população na hora de prestar contas à Receita Federal do Brasil (RFB), o Sistema Fenacon Sescap/Sescon realiza a Campanha Declare Certo 2017. Os mutirões gratuitos de orientação sobre o IRPF ocorrem ao longo de março e abril em diversas regiões do País. As ações serão intensificadas entre os dias 25 de março e 9 de abril.

Com o slogan “Evite problemas com o Leão, procure a orientação de um empresário contábil”, os sindicatos filiados à Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) vão atender a população em parques, praças, shoppings e em suas próprias sedes.

“Os empresários contábeis estarão disponíveis para tirar dúvidas durante a campanha e também poderão indicar profissional habilitado para realizar o preenchimento completo da declaração. O projeto tem como objetivos evitar transtornos para o contribuinte e colaborar com a Receita Federal no sentido de gerar dados cada vez mais precisos”, destaca o presidente da Federação, Mario Elmir Berti.

Na declaração deste ano, passa a ser obrigatório informar o CPF de dependentes com 12 anos completos até 31 de dezembro de 2016. Antes a idade mínima era 14 anos. A intenção da Receita Federal é diminuir o risco de fraudes e a inclusão do mesmo dependente em diferentes declarações. Outros dois pontos demandam atenção em 2017. O primeiro atinge aqueles que participaram do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ano passado. O segundo ponto diz respeito àqueles que possuem bens e direitos no exterior.

A Receita também divulgou mudanças tecnológicas para este ano. Não será preciso baixar dois softwares – o Programa Gerador da Declaração (PGD) e o Receitanet, usado para transmitir o documento –, pois o download será feito em conjunto. O sistema também vai recuperar automaticamente os nomes quando os CPFs ou CNPJs forem informados no formulário, facilitando o preenchimento da declaração.

Outras informações podem ser obtidas com o Sescap/Sescon de cada região. A lista completa de entidades e os respectivos contatos estão disponíveis no site da Fenacon (www.fenacon.org.br), no menu “sindicatos filiados”.

“Podemos transformar a declaração do imposto de renda em algo menos pesado. Pensando nisso, unimos as informações sobre o IRPF com um circuito de promoção de qualidade de vida”, afirma o presidente do Sescon-RS, Diogo Chamun (foto). Diretores da entidade vão estar à disposição do público no dia 08 de abril, das 15h às 18h30min no Parcão, em Porto Alegre. O objetivo é de esclarecer dúvidas sobre o preenchimento do IRPF e dar dicas para evitar a malha fina. Após o atendimento, cada pessoa será convidada a participar de um circuito de saúde, com massagem, orientações nutricionais e verificação de glicose e IMC. Tudo de maneira gratuita. Mais informações sobre o Declare Certo 2017 – Relaxe com o Imposto de Renda pelo mail sesconrs@sesconrs. com.br

Em 2016, faltando pouco mais de 12h para o final da declaração, cerca de quatro milhões de brasileiros ainda não haviam efetuado o preenchimento, cerca de 15% do total estimado (28,5 milhões). Além das dúvidas corriqueiras, erros no preenchimento, esquecer gastos, não encontrar documentos e ter a rede congestionada são alguns dos problemas comuns para quem deixa para a última hora. Isso gera muita ansiedade e preocupação entre os contribuintes.

Fonte: Jornal do Comércio – RS

multa2

Lei quer punir empresário de São Paulo que omitir receita com multa

A Camara Municipal de São Paulo aprovou o projeto de lei que penalisa empresários que omitem receita com multa de até 100% do valor do tributo não declarado. A medida, aprovada na sessão de terça-feira (21), pretende apertar o cerco aos fraudadores.

O projeto de lei é de autoria do ex-prefeito Fernando Haddad (PT) e deve ser sancionada pela atual gestão João Doria (PSDB), já que o objetivo é aumentar a capacitação de recursos que são omitidos e deixam de ir para os cofres do município. Foram 42 votos favoráveis e apenas um contrário.

A redução no recolhimento ou declaração da base de cálculo dos tributos municipais também será penalizada quando não houver a escritura nos livros contábeis de pagamentos realizados. Também haverá punição caso haja a efetuação do pagamento sem correspondência equivalente dos recursos financeiros.

Também serão consideradas infrações qualquer irregularidade observada em máquinas registradoras, hardwares, softwares ou similares utilizados pelo contribuinte que reduza ou suprima o valor do tributo. A lei ressalta, porém, que isso não ocorrerá em casos de máquinas com defeitos comprovados por oficinas ou profissionais habilitados.

A falta de emissão de nota fiscal de prestação de serviço, ou saldos bancários e aplicações financeiras mantidas em bancos sem a origem dos recursos, também caracterizam omissão de receita.

Multa

O valor da multa de 100% do tributo omitido será atualizado monetariamente com juros e mora. Além disso, o pagamento da multa não exclui o infrator de pagar o tributo.

O sonegador deverá responder por todas as sanções, cíveis, administrativas ou criminais que se enquadram em cada caso.

A Prefeitura vai definir como funcionará a fiscalização e demais trâmites do projeto durante a regulamentação da lei.

Fonte: G1

eireli

DREI altera Manual de Registro de EIRELI e possibilita que pessoa jurídica seja titular

Com a revisão do manual de EIRELI, vai ser mais ágil, simples e seguro realizar procedimentos nos órgãos de registro

A primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (INs) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) foi finalizada com a publicação dos Manuais de Registro de Empresa no Diário Oficial da União (DOU), no dia 6 de março.

Os Manuais de Registro contém normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e pelos usuários dos serviços prestados no registro de empresas. Além de orientar as Juntas Comerciais, padronizando os procedimentos adotados em âmbito nacional, facilitam a compreensão dos requisitos exigidos para o registro, reduzindo os prazos para conclusão dos serviços solicitados e evitando que os usuários sejam onerados com apontamentos de irregularidades nos atos que submetem a registro.

O Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI foi concluído com importantes contribuições ao longo do processo de revisão, sobretudo de membros da sociedade civil, na fase de Consulta Pública, propiciando um ambiente mais favorável à realização de negócios no País.

Dentre as principais contribuições do Manual destaca-se a possibilidade da EIRELI ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.

O diretor do DREI, Conrado Fernandes, destacou a importância da revisão dos manuais. “A revisão das Instruções Normativas do DREI, sobretudo, dos Manuais de Registro de Empresas é muito relevante para sociedade brasileira, primordialmente, para promover agilidade, simplicidade e segurança jurídica aos procedimentos dos órgãos de registro”, disse.

Conrado falou ainda sobre as atribuições do departamento. “O DREI com a importante tarefa normatizadora do registro empresarial deve submeter sua competência regulamentar à legislação em vigor relativa à matéria, não podendo inovar no ordenamento jurídico e estabelecer restrições não previstas em lei”, ressaltou.

Sobre a alteração realizada, o advogado e professor titular de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Fábio Ulhoa Coelho, que participou da fase da Consulta Pública, também falou sobre a nova IN. “A nova instrução do DREI sobre a EIRELI corrige finalmente o vício de inconstitucionalidade da versão anterior, que, ao impedir sua constituição por pessoa jurídica, contrariava frontalmente o Código Civil. Agora, sim, a lei está sendo respeitada como deve, pela instrução normativa.”, afirmou Fábio.

O advogado concluiu ainda que, ao remover o obstáculo da constituição de EIRELI por uma pessoa jurídica, a nova instrução do DREI possibilita a adequada aplicação da lei. “A interpretação correta do Código Civil é a de que a pessoa jurídica pode constituir uma ou mais EIRELIs”, disse.

Fonte: SMPE